ebook Gestão Escolar Simplificada
eBook Gestão Escolar Simplificada
Baixe agora este guia definitivo e gratuito
para melhorar a gestão e o dia-a-dia em sua escola.

Confirmar download do ebook Gestão Escolar Simplificada
Receba imediatamente o ebook em seu email!

Nova lei obriga os pais a matricular criança de 4 anos na pré-escola
Postado em 15 de abril de 2013, em Notícias



Nova lei obriga os pais a matricular criança de 4 anos na pré-escola

A presidente Dilma Rousseff fez modificações importantes na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. A mais relevante é a redução da idade mínima para a matrícula de crianças na escola, que caiu de 6 para 4 anos. Pelo novo texto publicado no Diário Oficial da União, o estado é obrigado a garantir à população educação escolar pública e gratuita dos 4 aos 17 anos. A nova lei ainda torna dever dos pais ou responsáveis efetuar as matrículas das crianças na educação básica a partir dos 4 anos de idade. Os governos estaduais e municipais têm até 2016 para garantir vagas a todas as crianças com idade a partir de 4 anos.

Entre as obrigações do estado, a lei ainda prevê:

  • A oferta de educação infantil gratuita às crianças de até 5 anos de idade;
  • Atendimento educacional especializado gratuito aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino;
  • Acesso público e gratuito aos ensinos: fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria;
  • Atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

O novo texto também estabelece que as crianças de 4 e 5 anos terão “avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental”. Além disso, a carga horária mínima anual da educação infantil será de 800 horas, distribuída por um mínimo de 200 dias de trabalho educacional.

O atendimento à criança deve ser de, no mínimo, quatro horas diárias para o turno parcial e de sete horas para a jornada integral. Na pré-escola, as instituições de ensino têm de controlar a frequência das crianças, que deve, no mínimo, de 60% do total de horas. Outra novidade na lei foi a inclusão de mais um princípio a ser observado no processo de ensino das escolas.




Ajuda / FAQ
Blog
Missão, Visão e Valores
Política de Privacidade
Fale conosco através do telefone (24) 2255 5209 ou pelo contato@diplomaster.com !
Suporte por telefone de 8h às 18h, de segunda a sexta.

Curta nossa página no Facebook     Rua XV de Novembro, 171 - Centro - Três Rios/RJ - CEP 25802-150